CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE

A Câmara Municipal de Boa Vista, através da Secretaria de Administração, demandante do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00002.0.000017/2024, no uso de suas atribuições legais conferidas, e fundamentado no PARECER/PROGE/DA Nº 042/2024 e PARECER DE CONFORMIDADE Nº 006/2024/CG/CMBV, que aprovam a contratação direta, vem emitir a CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE na forma do Art. 72, inciso VIII, c/c Art. 74, inciso I da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, c/c Art. 73 da Instrução Normativa nº 002/2024-SELC/CMBV de 17 de abril de 2024, para a contratação de empresa prestadora do serviço de abastecimento de água tratada e de coleta de esgoto, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Boa Vista – RR, em favor da empresa Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - CAER, inscrita no CNPJ sob o número 05.939.467/0001-15, no valor total estimado para o período de 12 meses de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).