Pedido de acesso a lei 003 atualizada, para defesa de direitos.

por Elisangela Mendonça — publicado 11/11/2024 12h06, última modificação 12/11/2024 12h49

Tenfo em vista a indisponivilidade de acesso à Lei n° 003, solicita-se, para a defesa de direitos, o arquivo pdf da legislação atualizada conforme as últimas alterações vigentes.

: 07/11/2024 14h44
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20241107144402
: Resolvida

Respostas

1

: Elisangela
: 12/11/2024 12h49
: Resolvida

Bom dia!

     Todas as Leis ,Resolução ,Decreto, Emendas ,Lei Orgânica, etc. Encontra-se no Sistema de Apoio Legislativo no seguinte endereço:https://sapl.boavista.rr.leg.br/ e a Lei n° 003 encontra-se no https://sapl.boavista.rr.leg.br/norma/399?display.

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