Instalação de infraestrutura de rede de fibra óptica

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Bom dia!

recebemos suas perguntas e questionamentos e respondendo a eles, podemos dizer que:
1 - não há lei especifica municipal que discipline ou oriente a ação das operadoras em Boa Vista;
2 - Os Vereadores, realizam esse tipo de situação, quando mais precisamente, algum munícipe faz reclamação ou questionamento, como é o caso agora;
3 - A sugestão da audiência pública, foi levada aos parlamentares e tão logo seja possível, será sugerida em plenário;
4 - A união, através de seu órgão controlador, na maioria das vezes, é quem disciplina e regulamenta tais questões, mas nada impede, que estados e municípios façam leis próprias, pois a realidade de cada um se diferenciam.

Qualquer dúvida sobre leis, resoluções e decretos, você poderá encontrar em nosso site, através do endereço:
https://sapl.boavista.rr.leg.br/

Você poderá pesquisar tanto tendo os dados das mesmas, como, em pesquisa textual.

Levaremos sua sugestão de lei especifica aos parlamentares da Casa.

Atenciosamente,