Pareceres jurídicos e relatório contendo o Estudo de Viabilidade PARA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO REGIME DE 30 HORAS - 2023

Venho, por meio deste, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais dispositivos legais que garantem a transparência na administração pública, solicitar o que segue: 1. Pareceres jurídicos referentes à implementação imediata do regime de 30 horas semanais para os servidores municipais em 2023; 2. Relatório contendo o Estudo de Viabilidade para a Implementação do Regime de 30 horas Semanais, solicitados por esta casa ao Poder Executivo Municipal no decorrer das tratativas da elaboração dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Municipais ou de legislações anteriores ainda em vigor. Ressalto que esta solicitação se baseia no direito constitucional de acesso à informação e na importância da transparência para o exercício do controle social sobre a administração pública. Solicito que as informações sejam fornecidas preferencialmente em formato digital, para facilitar a análise e o compartilhamento dos dados. Caso alguma das informações solicitadas não esteja disponível ou seja considerada sigilosa, peço que seja fornecida a devida justificativa legal para a não divulgação. Agradeço antecipadamente pela atenção e colaboração, e aguardo retorno dentro do prazo legal estabelecido pela Lei de Acesso à Informação.