Prezada Senhora, a Lei municipal n° 1544, de 30 de setembro de 2019, não consta em nossos arquivos, talvez tenha havido um equívoco, pois a Lei n°1544 que temos é a de 20 de dezembro de 2013 que trata do plano municipal: O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO; CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, O BANCO DE DADOS DO SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esclarecendo que, toda e qualquer Legislação referente ao Município de Boa Vista -RR e esta Casa Legislativa, poderá ser encontrado no Sistema de Apoio Legislativo,(SAPL). endereço:https://sapl.boavista.rr.leg.br/.
Arquivos anexados
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