Lei geral de proteção de dados

por Elisangela Mendonça — publicado 03/02/2023 15h17, última modificação 03/02/2023 15h17

Caros, faço pesquisa acadêmica na Fundação Getúlio Vargas e estou realizando uma pesquisa acerca da lei geral de proteção de dados em capitais e municípios brasileiros. Assim sendo, gostaria de perguntar se há algum decreto ou legislação específica para a regulamentação da LGPD em Boa Vista. Procurei no site e não encontrei, caso haja alguma legislação acerca do assunto no município eu gostaria de solicitar uma cópia. Desde ja agradeço.

: 29/01/2023 22h25
: Dúvida
: Faltando: secretaria-geral-legislativa
: 20230129222503
: Resolvida

Respostas

1

: Elisangela
: 03/02/2023 15h16
: Aceito

     BOA TARDE!




Em resposta a demanda hora solicitada, informamos que já existe na procuradora legislativa desta Casa, em estudo a formalização de projeto de resolução para regulamentar tal tema, previsão de tramitação da matéria, ainda este mês.

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