Recurso em 3ª instância
por Alaor Rocha
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publicado
08/06/2021 10h23,
última modificação
27/06/2021 07h53
No dia 25 de Abril de 2021, enviei a seguinte solicitação de informação: “Com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho solicitar as notas ficais referentes às verbas indenizatórias ressarcidas aos vereadores da atual legislatura, entre os meses de Janeiro a Março de 2021.”, que gerou o protocolo nº20210425134229.
Segundo a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, a Câmara Municipal de Boa Vista tinha até o dia 15 de Maio para enviar uma resposta. No entanto, a única resposta que obtive foi “O Referido pedido foi encaminhado ao setor competente e a resposta irá para o e-mail informado. Caso tenha alguma dúvida ou solicitação, estamos à disposição”, porém, não recebi devida resposta no e-mail cadastrado.
Ainda segundo a lei, protocolei os recursos em 1ª e 2ª instância, que geraram, respectivamente, os protocolos nº 20210519010831 e nº 20210525140944. Contudo, não obtive respostas no período estimando pela legislação. Por isso, protocolo o recuso em 3ª instância solicitando a resposta ao pedido nº 20210425134229.
Criada em :
01/06/2021 11h42
Tipo de solicitação :
Pedido de Acesso à Informação
Área :
Ouvidoria
Protocolo :
20210601104212
Status atual :
Resolvida
Respostas
1
Data :
08/06/2021 09h23
Status :
Pendente
Vimos informar que já está sendo providenciado. Devido a Pandemia, a maioria dos servidores estão fazendo seu trabalho em home office, motivo pelo qual alguns documentos ainda não foram digitalizados. Em fase de conclusão.
Arquivos anexados
Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.