Recurso de 2ª Instância

No dia 25 de Abril de 2021, enviei a seguinte solicitação de informação: “Com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho solicitar as notas ficais referentes às verbas indenizatórias ressarcidas aos vereadores da atual legislatura, entre os meses de Janeiro a Março de 2021.”, que gerou o protocolo nº20210425134229. Segundo a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, a Câmara Municipal de Boa Vista tinha até o dia 15 de Maio para enviar uma resposta. No entanto, a única resposta que obtive foi “O Referido pedido foi encaminhado ao setor competente e a resposta irá para o e-mail informado. Caso tenha alguma dúvida ou solicitação, estamos à disposição”, porém, não recebi devida resposta no e-mail cadastrado. Ainda segundo a lei, o solicitante possui 10 dias para protocolar um recurso em 1ª instância, com o prazo de 5 dias para resposta, assim fiz e gerou o protocolo nº 20210519010831. Contudo, não obtive respostas no até o dia 24 de Maio de 2021, por isso, estou protocolando este recurso em 2ª instância para solicitar que o pedido de protocolo nº 20210425134229 seja respondido em 5 dias, como previsto na lei.