Vereadores de Boa Vista aprovam quatro Projetos de Lei em 1º turno

A Câmara de Boa Vista aprovou nesta quarta-feira, 29, em primeira discussão e votação, quatro Projetos de Lei, de autoria de quatro parlamentares municipais. As proposições devem ir ao segundo turno na sessão de terça que vem.

Se aprovadas novamente, as propostas seguirão para a apreciação da prefeita Teresa Surita (PMDB), que poderá sancioná-las para torná-las leis municipais.

PL 113/2017 - Aprovado por 17 votos, o projeto do vereador Manoel Neves (PRB), dispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), na rede pública e privada de ensino de Boa Vista.

A princípio, as comissões de Educação e Economia acataram o parecer da Procuradoria da Câmara, que concluiu que o projeto é inconstitucional, por se tratar de matéria administrativa de iniciativa do Poder Executivo. O documento diz que ao tratar da criação do programa de diagnóstico de TDAH, a proposta criaria atribuições aos órgãos da administração direta.

Para resolver o problema de constitucionalidade, o parecer recomenda que o autor apresente emenda ao projeto, para que as medidas no auxílio ao aluno com TDAH sejam aplicadas apenas para as escolas privadas.

PL 120/2017 - A proposta do segundo-secretário da Casa, vereador Albuquerque (PC do B), aprovada por 16 votos favoráveis contra duas abstenções, visa instituir medidas administrativas e penalidades impostas a quem pratica a exploração do trabalho infantil.

“Infelizmente, na capital, tem pessoas que usam as crianças. Não sou contra empresários que, dentro da lei, recrutem os menores. Mas, tem pessoas que usam elas de má-fé. Que a gente possa, de alguma forma, dar garantia a essas crianças de serem crianças”, destacou o autor.

PL 169/2017 - O projeto do presidente Mauricélio Fernandes (PMDB) visa tornar de utilidade pública, a nível municipal, a Fundação Ajuri, entidade sem fins lucrativos que apoia o desenvolvimento da Universidade Federal de Roraima. O PL foi aprovado por 17 votos.

PL 186/2017 - A proposição do vice-presidente Júlio Medeiros (Podemos) propõe declarar, de utilidade pública, a ONG Missionária Missões, Um Grito de Clamor na Escuridão (Migre), entidade sem fins lucrativos que visa proporcionar assistência espiritual, moral, beneficente e filantrópica. A ideia foi aprovada por 17 vereadores.