Vereadores de Boa Vista aprovam Projeto de Lei da Infância Sem Pornografia

Em segundo turno, a Câmara de Boa Vista aprovou nesta terça-feira, 27, o Projeto de Lei 137/2017, do vereador Pastor Jorge (PSC), que propõe a Lei Infância sem Pornografia, em Boa Vista. O PL, que gerou ampla discussão na Casa, ainda depende da sanção da prefeita Teresa Surita (MDB), para se tornar lei municipal.

A intenção do projeto é reforçar a ideia de que o serviço público municipal deva respeitar a dignidade especial de crianças e adolescentes, de pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

Segundo o projeto, o serviço público pode cooperar na formação moral de crianças e adolescentes, desde que, previamente, apresente às famílias o material pedagógico, cartilha ou folder que pretende mostrar ou ministrar em aula ou atividade, no caso das escolas.

A proposta prevê que o Poder Público Municipal, bem como os eventos que patrocina, proíbam o acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, e os protejam de conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.

Serão considerados pornográficos os materiais que descrevam ou contenham palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso. Vale ressaltar que a apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo será permitida, desde que respeitada a idade apropriada.

Se descumprirem a lei, as organizadoras de eventos patrocinados pelo Poder Público serão multadas em 15% do valor do contrato ou patrocínio. O servidor municipal infrator, por sua vez, será multado em 5% de sua remuneração, por cada ato ilícito cometido.

Se a lei for sancionada, qualquer pessoa poderá denunciar os infratores à Administração Pública Municipal e ao Ministério Público.

Antes de ir à votação no plenário, o projeto foi aprovado na comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por sua vez, rejeitou o PL, por considerá-lo “inconstitucional”.

Por conta disso, o parecer do colegiado foi ao plenário, onde foi reprovado por 12 votos a 5. O documento, baseado na consulta feita pela Procuradoria da Câmara, considerou o PL como de “extrema relevância social”, mas ao mesmo tempo constatou que não é “objeto de deliberação em âmbito municipal”.

Além disso, o parecer entendeu que o projeto se limitou a reproduzir normas federais. “Toda lei vigente deve ser obedecida, não sendo necessário que outras leis imponham tal obediência”, diz o documento.

Por outro lado, a assessoria jurídica de Pastor Jorge emitiu parecer técnico em que afirma, com base na Lei Orgânica do Município, que a matéria é de interesse local, “pois alcança diretamente a família boavistense, quanto à educação, saúde e principalmente à proteção”. O documento ainda acrescenta que a intenção do projeto é regulamentar o assunto no Município.

DISCUSSÃO NO PLENÁRIO

Nesta terça, o vereador Zélio Mota (PSD) ressaltou a importância do projeto. Mas, como membro da comissão de Legislação, justificou o seu voto contrário, seguindo o parecer de seu colegiado, sob o ponto de vista constitucional.

“Todos os direitos da criança e do adolescente já estão elencados na nossa Constituição Federal e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o próprio Código Penal já tipifica as condenações para tal conduta, portanto, não cabe ao Município legislar sobre o assunto. Legislando nisso, ele afronta o princípio da tripartição dos Poderes”, disse.

Pastor Jorge, por sua vez, destacou que seu projeto é uma forma de proteger crianças e adolescentes da pornografia, se “precavendo” de quando o problema atingir o serviço público, por meio de escolas e eventos municipais.

Sobre o parecer da comissão de Legislação, o autor do PL ressaltou que existem leis que protegem, “mas mesmo assim, elas não têm evitado o acesso à pornografia em algumas escolas. Não temos visto casos aqui em Boa Vista, apenas estamos nos precavendo”.