Vereadores de Boa Vista aprovam mudanças no Código Tributário Municipal

Os vereadores de Boa Vista aprovaram nesta terça-feira, 27, Projeto de Lei Complementar da Prefeitura Municipal que altera dois artigos e a tabela de alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) do Código Tributário do Município. O PLC volta para a prefeita Teresa Surita (MDB), que irá sancioná-lo.

Segundo a Prefeitura de Boa Vista, as mudanças no código municipal visam adequá-lo às alterações feitas na Lei Federal Complementar 116/2003, que trata do ISS de qualquer natureza.

“São ajustes importantes que vão equacionar diferenças (entre as legislações municipal e federal). O projeto não está aumentando impostos, mas melhorando a redação e fazendo ajustes que a lei federal trouxe da parte pertinente aos serviços que são feitos no Município de Boa Vista”, explicou o vereador Zélio Mota (PSD), líder da Prefeitura na Câmara.

Uma das mudanças trata do acréscimo de seis tipos de serviços a serem tributados, e suas alíquotas. Um dos serviços é a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos audiovisuais, de imagens e textos pela internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos. A alíquota sobre o serviço será de 5%, mesma porcentagem sobre a aplicação de tatuagens e piercings.

Empresas de telecomunicações, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, por estarem sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estão excluídas da aplicação desta lei.

Também foram acrescentados ao código os serviços de guincho municipal, guindaste e içamento, e a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento, cujas alíquotas serão de 4% para cada. O projeto também adiciona outros serviços de transporte municipal, com alíquota de 3%.

Para ser votado no plenário, o projeto precisou da aprovação das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Economia, Finanças e Orçamento.