Vereadores aprovam projeto que reforça os direitos a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)

Projeto de autoria do vereador Dr Ilderson, aprovado na manhã desta quarta-feira, 03/11, dispõe sobre o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) aos direitos assegurados na lei federal 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no âmbito do município de Boa Vista e dá outras providências.
A lei federal nº 12.764 “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
São direitos da pessoa com TEA, vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação; acesso a ações e serviços de saúde, visando a atenção integral as suas necessidades; acesso educação e ao ensino profissionalizante; mercado de trabalho; à previdência social e à assistência social; moradia. Transporte escolar e público, entre outros.
Segundo explica o vereador, o Projeto busca garantir o direito de uma vida digna com integridade física, mental e moral em plenitude ao público alvo: pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Ressalta que na saúde, a pessoa com TEA deve ter, imprescindivelmente, apoio multiprofissional com especialistas treinados nas intervenções terapêuticas, acesso a medicamentos e alimentação adequada em diversas fases da vida, além do apoio psicológico aos familiares.
“Entendo que é preciso fortificar as políticas públicas de integração e de direitos para esse público, que já alcança a marca de 2 (dois) milhões de brasileiros, bem como, certificar a garantia de conquistas estabelecidas na legislação há anos, como é o caso da lei em questão”, conclui.