Vereadores aprovam projeto que institui o Ensino Domiciliar em Boa Vista

Aprovado na sessão desta quarta-feira, 06-04, na Câmara Municipal de Boa Vista, projeto de autoria do vereador Adnan Lima, que institui o Ensino Domiciliar em Boa Vista, no ensino da educação básica composta pela educação infantil e pelo ensino fundamental até os 10 anos de idade, dirigido pelos próprios pais ou responsáveis legais, inclusive para as crianças portadoras de deficiência física.

 O vereador justificou que é plena a liberdade de escolha dos pais ou responsáveis legais entre o ensino da educação básica no âmbito, bastando para tanto, declarar a opção em documento de próprio punho que poderá ser protocolado tanto no órgão de educação municipal da área de residência do estudante.

Adnan Lima ressalta que a regulamentação da educação domiciliar em nenhum momento deslegitima a escola formal, ao contrário, incentiva a participação de pais e alunos optante do regime domiciliar na convivência da escola formal.

Para referendar seu projeto, ele cita a Declaração Universal dos Direitos Humanos, quando diz que    “Os pais têm direito prioritário a escolher o tipo de educação que deverá ser dada aos seus filhos”.