Vereadores aprovam criação do bairro Pedra Pintada

Na manhã desta quarta-feira, 30-03, os vereadores de Boa Vista aprovaram projeto do Executivo, criando a delimitação e regulamentando a criação do bairro Pedra Pintada, que tem hoje 1402 lotes urbanos.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Genilson Costa, a criação de fato e de direito dentro das normativas legais, do Pedra Pintada, é resultado de processo que iniciou em 2015 pela Câmara Municipal, através da lei 1.647/2015, de autoria do vereador Júlio Medeiros, que à época, transformou em área como Área de Especial Interesse Social- AEIS, o que referendou e auxiliou na consolidação da ocupação, agora bairro devidamente regulamentado.
O Pedra Pintada começou como assentamento oficial irregular de famílias, implantado indevidamente, sem projeto de parcelamento de solo e de infraestrutura aprovados pela EMHUR, acarretando como consequência um passivo de investimentos urbanos.
Com a aprovação na Câmara, a Prefeitura vai dotar o bairro de infraestrutura necessária para aos moradores seus direitos de receber correspondências, ter acesso a comprovante de residência e acesso a programas sociais, pavimentação de ruas e avenidas, entre outros serviços públicos.
Segundo o Executivo, o projeto urbanístico de parcelamento de solo foi analisado e aprovado recentemente pela EMHUR, o que por sua vez possibilitou a entrega das certidões de cadastrado imobiliário dos lotes aos seus efetivos moradores, documento de extrema relevância para comprovar a posse de boa fé do ocupante e subsidiar pedido de titulação junto ao titular da área.