Vereadores aprovam convocação do secretário do Meio Ambiente para esclarecer sobre licenças

 
Aprovado na Câmara Municipal de Boa Vista, na sessão desta quarta-feira 19/06, requerimento de autoria dos vereadores Ítalo Otávio e Samuel Lopes, convocando o secretário municipal de Meio Ambiente, Alexandre Pereira dos Santos, a prestar esclarecimentos sobre questões ambientais.
Os vereadores enumeraram vários itens para os quais o secretário deverá apresentar explicações, entre eles, quais motivos para alteração no procedimento administrativo da SEMMA não ter passado pela aprovação no Conselho Municipal do Meio Ambiente, uma vez que a Resolução 237/97, artigo 10 do CONAMA, estabelece que sejam respeitados esses procedimentos como condição para alteração.
Eles também questionam o porquê da exclusão da obrigatoriedade de vistoria e emissão de parecer técnico nas fases de licença previa e instalação de diversos empreendimentos ou atividades, considerando que a lei 6.938/81 estabelece essa obrigatoriedade.
Como na votação do documento houve um empate, seguindo o regimento interno, o presidente da Casa, vereador Genilson Costa, teve que votar, optando por aprovar o requerimento dos colegas e convocar o secretário.