Vereadores aprovam alteração nas atribuições Conselho Municipal do Consumidor

Na sessão desta quarta-feira, 06-04, os vereadores de Boa Vista aprovaram projeto de iniciativa do Poder Executivo que altera atribuições Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON).

O órgão que tem deliberação colegiada agora passa a ter, entre suas atribuições, a de atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor, administrar e gerir financeira e economicamente os valores depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, bem como deliberar sobre sua destinação.

O CONDECON também pode aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Boa Vista, com o objetivo de atender ao disposto no inciso II deste artigo, entre outras prerrogativas.

Os membros do Conselho poderão ser afastados do Conselho, mediante vacância, ou quando o Representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou três alternadas, no período de um ano ou em decorrência de condenação judicial que o tome incompatível com o exercício da função

Conforme o Executivo, o Projeto de Lei trata de providência necessária e condicionada ao interesse público para adequar, por meio de reforma e estruturação, em âmbito municipal, a legislação em vigor.

 Na justificativa do Projeto consta que reformulação estrutural e competência do Conselho Municipal é de suma importância, pois, além de adequar o número de membros para maior celeridade e eficiência na tomada de suas deliberações, promover, organizar, executar e coordenar as atividades relativas à justiça em seu sentido amplo, garantindo o papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.