Vereadores aprovam adequação na legislação do Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Vereadores de Boa Vista aprovaram na sessão desta terça-feira 14/08, projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que alterou dispositivos da Lei Municipal ° 1.863, de 15 de junho de 2018.
O ajuste na lei que cria o Conselho Municipal dos direitos das pessoas com deficiência, compete e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com deficiência e estabelece a política municipal das pessoas com deficiência.
Com a mudança, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPEDE) será constituído por 8 (oito) meandros, com igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito, sendo 04 (quatro) representantes poder público e 04 (quatro) representantes da sociedade civil.
A aprovação pelos vereadores atende necessidade de modificar a legislação para atender as normas a diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE).
O COMPEDE, devem ser constituídos paritariamente, com 50% de membros representantes de instituições governamentais a da sociedade civil.