Vereadores aprovam abertura de crédito especial para Secretaria de Educação

Vereadores aprovaram na manhã de hoje projeto do Poder Executivo com mudanças no PPA, autorizando a inclusão de ação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura PPA 2022-2025 e abertura de crédito especial ao orçamento de 2023.
Conforme o projeto, a inclusão da Ação na Lei Orçamentária Anual de 2023 decorre de recursos de créditos especiais por excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional por meio de Decreto para inclusão da ação a qual ficará fazendo parte automaticamente do Plano Plurianual - PPA.

A justificativa relata que as ações executadas por meio da Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa.