Vereadores aprovam a regulamentação atividades de Escritórios Virtuais

Projeto de autoria Executivo, aprovado na Câmara Municipal na sessão desta terça-feira, 1/11, autoriza a Prefeitura a regulamentação de atividades de Escritórios Virtuais com a finalidade de apoiar a geração de empresas, e viabilizar a formalização e a regularidade fiscal.

Consta no projeto que a atividade de Escritório Virtual se enquadra, para fins de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, no código 8211-3/00, que compreende a prestação de serviços combinados de escritório e suporte administrativo.

A prestação de serviços de Escritório Virtual ficará sujeita, sem prejuízo dos demais tributos incidentes, ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Conforme justificativa do Executivo, o projeto de Lei facilita a abertura de empresas de forma compartilhada, estimulando a criação de empregos, empreendedorismo e a geração de renda na capital, sendo necessária a devida regulamentação do tema no âmbito municipal.
Também permite a criação de empresas virtuais por pessoas físicas e jurídicas, sendo um marco importante, para facilitar a vida do empresário que precisa gerar emprego e renda no Município.