Projetos de Lei da Prefeitura e de vereadores são aprovados em sessão que marca retorno dos trabalhos presenciais na Câmara
Nesta terça-feira, 01/12, os vereadores de Boa Vista retornaram aos trabalhos presenciais após meses de atividades por meio virtual com sessões ordinárias e extraordinárias, além de audiências públicas e reuniões, em decorrência da pandemia do coronavírus.
Os vereadores aprovaram Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº023/2020 que altera o segundo parágrafo do segundo artigo da Lei Municipal 1.501 de 12 de junho de 2013.
A alteração estabelece prorrogação por igual período do prazo de 02 anos para o uso de lote de terras urbano desafetado e doado do município de Boa Vista para o Tribunal Regional Eleitoral – TRE/RR construir uma nova sede.
A Lei Municipal 1.501 de 12 de junho de 2013 desafeta e autoriza a doação à União, para uso do Tribunal Regional de Roraima – TRE/RR, do lote de terras urbano Nº 356.
Outro projeto aprovado pelos vereadores é o 025/2020 que disciplina a regularização fundiária no âmbito do município do Boa Vista. O projeto autoriza a Prefeitura a implementar o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico do Município de Boa Vista (Reurb-E), aplicando no que couber as regras e procedimentos de regularização fundiária delineados na Lei Federal Nº 13.465 de 11 de julho de 2017.
Também aprovaram o Projeto de Lei 027/2020 que altera o artigo sexto da lei Nº 925 de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do Município de Boa Vista. A alteração desburocratiza o desdobramento de áreas sem que elas sejam com fins de loteamento urbano.
Os parlamentares também aprovaram o PL 028/2020 que altera os artigos 154 e 155 da Lei Municipal Nº 23 de 10 de outubro de 1974. As alterações indicam exceções às condições mínimas dos compartimentos de permanência prolongada e dos compartimentos de permanência eventual das edificações para os casos de projetos de programas habitacionais para o público de baixa renda.
O último Projeto de Lei do Executivo Municipal aprovado é o 002/2020 que altera o terceiro parágrafo do artigo 136 e revoga o inciso X do artigo 448 da Lei Nº 18 de 21 de agosto de 1974, que institui o código de postura do município.
A alteração no artigo 146 sugere que os terrenos situados em áreas urbanas do município que não forem limpos, capinados e isentos de quaisquer matérias nocivas à saúde da vizinhança e coletividade, o proprietário deve receber um auto de infração, multa e terá prazo de 10 dias para realizar defesa e limpeza do terreno. Antes, o prazo era de 15 dias.
Projetos de Lei de Vereadores
O projeto de lei Nº 458/2018 de autoria do vereador Júlio Medeiros, que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar, foi aprovado pelos pares durante a sessão.
Foi aprovado o projeto de lei Nº 556/2020 de autoria da vereadora Mirian Reis, que institui o dia municipal do Ministro da Palavra Evangélico, a ser comemorado no último domingo do mês de novembro.
A vereadora Mirian Reis também apresentou o projeto de lei Nº 558/2020 que trata de normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em locais públicos, privados e estabelecimentos de educação infantil no âmbito do município de Boa Vista.
De autoria da vereadora Mirian Reis, o projeto de lei Nº 559/2020 cria a Área de Proteção do ambiente cultural no centro histórico da cidade de Boa Vista, foi aprovado pelos pares.
De autoria da vereadora Mirian Reis, o projeto de lei Nº 560/2020 estabelece obrigatoriedade da numeração no sistema braile nos elevadores, foi aprovado pelos vereadores durante sessão.
De autoria da vereadora Mirian Reis, o projeto lei Nº 561/2020 foi aprovado pelos vereadores. O projeto garante que dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima a respectiva residência.
De autoria da vereadora Mirian Reis, o projeto de lei Nº 565/2020 que institui o dia municipal da Mulher Cristã, a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro.
De autoria da vereadora Mirian Reis, o projeto de lei Nº 566/2020 que institui no município de Boa Vista o dia do círculo de oração a ser comemorado anualmente no dia 06 de março, foi aprovado pelos vereadores.
Também de autoria da vereadora Mirian Reis, o projeto de lei Nº 570/2020 que proíbe o atendimento no segundo piso em agências bancárias de Boa Vista, para idosos, gestantes, mulheres com crianças de até cinco anos de idade, deficientes físicos com restrições motoras e deficientes visuais.
O último projeto de lei aprovado pelos vereadores é o Nº 575/2020 de autoria do vereador Wagner Feitosa, que institui e inclui no calendário de eventos do município de Boa Vista, o “Dia do Jovem Adventista” a ser comemorado na terceira semana de março.