Projeto propõe suspensão de prazos nas férias dos advogados
por Milene
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publicado
13/06/2023 17h54,
última modificação
13/06/2023 17h54
Projeto de autoria do vereador Zélio Mota, aprovado na sessão de hoje 13/06 na Câmara Municipal, autoriza o Município a suspender prazos para apresentação de defesas, impugnações e recursos administrativos no período de férias dos advogados .
Projeto de autoria do vereador Zélio Mota, aprovado na sessão de hoje 13/06 na Câmara Municipal, autoriza o Município a suspender prazos para apresentação de defesas, impugnações e recursos administrativos no período de férias dos advogados .
Conforme explica o vereador, as férias dos advogados compreendem o período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro anualmente. Mas, acrescenta, essa suspensão não causara interferência no trâmite dos processos ou paralisação do serviço junto à Administração Pública Municipal.
“ O presente Projeto de Lei, visa reconhecer definitivamente o direito de férias aos advogados no âmbito de Boa Vista”, esclarece.