Projeto assegura combate à discriminação da Pessoa com Deficiência.

Projeto de autoria do vereador Júlio Medeiros aprovado terça-feira 2-5 na Câmara Municipal estabelece medidas para combate e prevenção de discriminação à Pessoa com Deficiência.
Conforme explica o vereador, todo estabelecimento que comece serviço de lazer ao público, deverá garantir adaptações razoáveis, que permitam segurança e igualdade de condições.
“Para pessoas com deficiência que precisem de acompanhantes, o estabelecimento garantirá funcionário especialmente para isso. Quando não dispuser de funcionário, será permitida a entrada gratuita de acompanhante responsável pela pessoa com deficiência. E ainda, não podem impedir a entrada de cães guias de pessoas cegas.”, acrescenta Júlio Medeiros.
Conforme ressalta o vereador, adaptação razoável são ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido aos proprietários dos estabelecimentos.
Também consta no projeto que servidor público municipal testemunha ou tiver conhecimento de qualquer ato discriminatório praticado contra pessoa com deficiência deverá comunicar à autoridade competente, para fins de apuração a aplicação das penalidades previstas em lei.