Presidente promulga leis de combate à Covid e assegurando igrejas o direito de prestar assistência à comunidade

por Milene de Oliveira Thomé publicado 09/04/2021 14h10, última modificação 09/04/2021 14h26
O presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, Genilson Costa, promulgou nesta quinta-feira, 08-04, duas leis que não foram sancionadas pelo Executivo Municipal.

O presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, Genilson Costa, promulgou nesta quinta-feira, 08-04, duas leis que não foram sancionadas pelo Executivo Municipal.
Trata-se dos projetos que autorizam a Prefeitura a comprar vacinas para o combate à Covid, de autoria do vereador Ilderson Pereira e projeto assegurando às igrejas o direito de prestar assistência à comunidade, assinado pelos 23 vereadores.
Agora, o Município pode comprar vacinas e dar celeridade às ações visando imunizar a população contra o corona vírus, sem interferência do Governo Federal e as igrejas poderão realizar celebrações religiosas e prestar o serviço social e assistencial presencial, inclusive fazendo entrega de doações às pessoas mais necessitadas durante a pandemia, com total amparo da lei.

Procedimento legal
Após aprovado na Câmara, os projetos de leis são encaminhados para o chefe do Executivo que sanciona, criando a lei referente ao projeto, ou veta, rejeitando o que foi aprovado pelos vereadores
Esse procedimento obedece um prazo legal de 15 dias e quando não há manifestação por parte do Executivo, cabe ao presidente da Câmara sancionar e transformar em lei a matéria fruto de projeto