Plenário rejeita pareceres contrários aos projetos de Linoberg e Rômulo

Em turno único, o plenário da Câmara de Boa Vista rejeitou, nesta terça-feira, 28, os pareceres contrários da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Lei 127/2017 (Professor Linoberg Almeida) e 92/2017 (Rômulo Amorim), que concluíram que as propostas eram inconstitucionais.

Com a rejeição, as proposições seguem em tramitação nas comissões permanentes da Casa. Se obtiverem pareceres favoráveis dos colegiados, os projetos vão para a apreciação do plenário.

PL 127/2017 - A proposta de Linoberg (Rede) quer alterar dispositivos da Lei da Ficha Limpa Municipal, a qual impede a nomeação de servidores municipais condenados por práticas que configurem hipóteses de inelegibilidade, conforme a legislação eleitoral.

O projeto de Linoberg é ampliar a lista de requisitos de nomeação para cargos em comissão e de confiança, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura e da Câmara de Boa Vista.

Dez vereadores foram contrários ao parecer, enquanto nove votaram favoravelmente. Vários parlamentares ressaltaram que a Câmara é a favor do projeto de Linoberg e da Ficha Limpa, mas que a matéria em pauta foi declarada inconstitucional, pois deveria ser de iniciativa do Poder Executivo. A conclusão é da Procuradoria da Câmara.

“Não estou aqui para barrar projeto de vereador de qualquer lado. Estou aqui para aplicar a lei. Respeito a Procuradoria desta Casa, que estudou e se aprofundou, viu se é constitucional e se a lei já é aplicada em outros Municípios”, disse o vereador Ítalo Otávio (PR), presidente da CLJRF.

Para o autor do PL 127/2017, “nada impede” de a Câmara melhorar a lei vigente, uma vez que ela foi elaborada pelo ex-vereador Sandro Baré, e promulgada em 2015. Professor Linoberg Almeida destacou ainda que seu projeto não visa questionar a moralidade dos servidores municipais da atual gestão do Município, mas pensa também nas próximas gestões.

“O meu pedido hoje é para que a gente pudesse entregar para a sociedade um ajuste da lei que acolhe uma vontade da população”, disse o vereador.

PL 92/2017 - O projeto de Rômulo Amorim (PTC) dispõe sobre o incentivo de vagas de trabalho para mulheres sentenciadas em regime semiaberto ou aberto, e egressas do sistema penitenciário, nas contratações de obras ou serviços da Administração Pública Municipal.

Na prática, o projeto prevê que o edital de licitação de obras ou serviços promovidos pelo Poder Público Municipal reserve 5% de suas vagas de trabalho para as mulheres.

O parecer contrário da comissão de Legislação ao projeto foi rejeitado, ao obter 14 votos contrários e três favoráveis. Com a rejeição, o autor ressaltou que a proposta estará aberta a alterações.

“O nosso projeto estará aberto a receber todas as adequações necessárias, para que possamos ter um projeto funcional, a ser colocado em prática”, declarou Rômulo Amorim.

O vereador Ítalo Otávio rememorou seu compromisso em aprovar os projetos que tramitam na Casa e ressaltou a importância de dar prosseguimentos às matérias declaradas como constitucionais.

“Sou a favor de todos os projetos, mas a gente tem um papel de seguir o Regimento Interno, que esta Casa se baseia para analisar e estudar os projetos, até chegarem aqui nesta discussão. Opino pela legalidade e sou favorável ao parecer”, disse Otávio.