Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada na Câmara com 21 emendas de vereadores 2

A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, foi aprovada pelos vereadores com emendas, nesta terça-feira, 28/7. Essa é a primeira vez que o Poder Legislativo Municipal de Boa Vista aprova a LDO em ambiente virtual. As diretrizes do projeto contemplam políticas públicas para saúde, desenvolvimento social, infraestrutura, educação, meio ambiente, além de diretrizes específicas, abertura de créditos suplementares, entre outras. A LDO define as metas e prioridades da administração municipal para garantir equilíbrio entre as receitas e despesas. A Prefeitura de Boa Vista enviou o documento de acordo com a Legislação Federal, Lei Orgânica do Município de Boa Vista e Lei de Responsabilidade Fiscal. Emendas aprovadas Nas emendas modificativas aprovadas pelos vereadores, há artigos e alíneas alterados do projeto original de autoria da Prefeitura de Boa Vista. As emendas modificativas aprovadas são referentes aos seguintes temas: 1. Política de incentivo à cultura 2. Implantação do Centro de Convivência Crianças e Idosos 3. Construção de 03 novas unidades básicas de saúde 4. Construção de uma unidade de Oncopediatria 5. Implementação de Laboratórios em UBS 6. Implantação de creches nos bairros João de Barro e Pedra Pintada 7. Restrições na abertura de Crédito Extraordinário 8. Garantias aos servidores sobre Cargos e Salários 9. Limite de Créditos Adicionais de 20% do total da despesa fixada na LOA As emendas aditivas aprovadas são referentes aos seguintes temas:

1. Recursos destinados à convênios, pagamentos de sentenças e acordos judiciais e transferências especiais 2. Precatórios 3. Vereadores podem destinar recursos específicos para obras, projetos e instituições 4. Direitos de servidores com enquadramento e progressão 5. Emendas modificativas não geram despesas ou alteração na receita 6. Atualização do Plano Diretor 7. Instituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) 8. Priorização de moradia aos beneficiários Bolsa Aluguel Social 9. Integração de Programas e ações da SMTRAN – Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito 10. Modernização de 3 pontes 11. Estruturação e expansão de rede ultra hospitalar da qual faz parte o CAPS – Centro de apoio Psicossocial 12. Apresentação de Receitas para consolidação de proposta orçamentária O projeto da LDO aprovado com as emendas seguiu para apreciação do Executivo Municipal.