Informes que isentam estacionamentos pagos por danos em veículos podem ser proibidos
Plenário da CMBV (Danielle Silva)
É comum em vários estacionamentos pagos de Boa Vista as placas informativas com dizeres que isentem os estabelecimentos da responsabilidade por danos materiais em veículos, ou objetos deixados dentro deles. Mas esta prática pode ser proibida na capital.
É que nesta quarta-feira, 7, a Câmara aprovou Projeto de Lei 271/2018, do vereador Júlio Medeiros (Podemos), que visa proibir placas informativas e impressão em bilhetes ou cupons nos estacionamentos pagos no comércio em geral e de prestação de serviços, que tenham este objetivo. Agora, a proposta depende da sanção da prefeita Teresa Surita (MDB) para virar lei.
“Acho que quem está pagando, merece ser reparado em caso de danos em estacionamentos. Que a gente possa ter esse direito do consumidor garantido através deste Projeto de Lei”, frisou Medeiros na sessão de hoje.
Segundo o projeto, quem descumprir a lei poderá ser notificado para se regularizar em até 45 dias, e levar multa de 30 Unidades Financeiras Municipais (UFMs) - unidade fiscal de referência da cidade que serve como base de cálculo e correção dos tributos municipais e outros débitos.
O valor da multa poderá ser dobrado depois de 60 dias da notificação. Atualmente, em Boa Vista, cada unidade custa R$ 2,88. O Procon será o responsável pela fiscalização do cumprimento da futura lei.
O vereador elaborou o projeto com base no Código de Defesa do Consumidor e em uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - esta, por exemplo, diz que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.
Segundo Medeiros, as placas que isentam os estacionamentos “acabam por iludir o consumidor, fazendo com que este tenha seus direitos cerceados”.
Antes de ser votado no plenário, o projeto passou pelas comissões de Legislação, de Transportes e de Economia da Câmara.