Em 1º turno, Câmara aprova projetos dos vereadores Nilvan Santos e Idazio da Perfil

A Câmara de Boa Vista aprovou por 13 votos, em primeiro turno, nesta quarta-feira, 24, os Projetos de Lei dos vereadores Nilvan Santos (PSC) e Idazio da Perfil (PP), que devem ir ao segundo turno na próxima sessão, onde, se aprovados novamente, irão para a sanção da prefeita Teresa Surita (PMDB).

O Projeto de Lei 115/2017, de Santos, propõe que o pagamento de tributos municipais também seja feito por cartão de crédito e débito. Segundo a proposição, o pagamento poderá ser feito inclusive nos caixas eletrônicos e pela internet, exceto aos sábados, domingos e feriados.

Por sua vez, o PL 118/2017, do vereador Idazio da Perfil, visa obrigar os bancos públicos e privados a exporem, de forma clara e autoexplicativa, sobre a conta bancária gratuita de serviços essenciais. A proposta quer proibir que os bancos dificultem correntistas a mudarem para a conta gratuita, sob pena de multa.

Mas uma emenda supressiva do próprio autor, aprovada por 13 votos, alterou o projeto original. Ela foi elaborada para acatar um parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Uma das mudanças tirou a possibilidade de, em caso de exceder os serviços essenciais, as tarifas serem cobradas dos correntistas, e de que o atendente deve informar sobre a quantidade de serviços gratuitos e os valores das taxas.

“Esse projeto é para dar maior esclarecimento à população. É para que os bancos divulguem a conta gratuita em folders e banners, e não dificultem o desejo de quem deseja trocar da conta onerosa para a gratuita”, explicou Idazio da Perfil.