Dois projetos do vereador Guarda Jullyerre foram aprovados na Câmara Municipal

por Milene de Oliveira Thomé publicado 30/03/2021 17h27, última modificação 30/03/2021 17h27
Dois projetos do vereador Guarda Jullyerre foram aprovados na manhã desta terça feira, 30-03. Tratam da obrigatoriedade de divulgação e funcionamento do número de urgência e emergência da Guarda Civil Municipal e o de número 29, propõe o reconhecimento da natureza técnica aos Cargos da Guarda Municipal e Agente Municipal de Trânsito.

Dois projetos do vereador Guarda Jullyerre foram aprovados na manhã desta terça feira, 30-03. Tratam da obrigatoriedade de divulgação e funcionamento do número de urgência e emergência da Guarda Civil Municipal e o de número 29, propõe o reconhecimento da natureza técnica aos Cargos da Guarda Municipal e Agente Municipal de Trânsito.
Caso seja sancionado pelo chefe do Executivo, o projeto de número 29 possibilita o acúmulo de cargos públicos, ao estabelecer que fica reconhecido como função de natureza técnica os cargos da aos Cargos da Guarda Municipal e Agente Municipal de Trânsito, instituições compromissadas com a evolução social da comunidade, que desenvolvem ações eminentemente preventivas, visando a proteção da vida.
Conforme justifica o vereador, profissionais da segurança pública também desenvolvem atividades técnicas, e o projeto de lei visa possibilitar o acúmulo de cargos públicos, como por exemplo exercer sua função de professor paralela à sua função na segurança pública.
No ano de 2018, a Associação dos Policiais Militares e Bombeiros de Roraima conseguiu na Justiça o reconhecimento da função de natureza técnica e o projeto aprovado na Câmara hoje visa assegurar os mesmos direitos aos guardas municipais e agentes de trânsito.

Número de emergência da Guarda Municipal
A proposta do projeto número 23 é que ficará estabelecido o número 153 como contato de ligação para o serviço público da Guarda Municipal, devendo as instituições públicas promover a devida divulgação em locais de grande visibilidade em suas dependências.
O vereador esclarece que esse ajuste se torna necessário para padronização com o número 153 usado nacionalmente pelas Guardas Municipais e também porque essa adequação garante à população o uso de um novo canal de comunicação para realizar suas denúncias por telefone gratuitamente.