CMBV rejeita veto parcial a proibição a exposição artística ou cultural com teor pornográfico em público
Vereador Pr. Jorge é autor do PL (Danielle Silva)
A maioria do plenário da Câmara de Boa Vista rejeitou na terça-feira, 13, o veto parcial da Prefeitura ao Projeto de Lei 254/2018, do vereador Pastor Jorge (PSC), que proíbe exposição artística ou cultural com teor pornográfico ou que atente contra símbolos religiosos nos espaços públicos da capital. Agora, o texto será promulgado na íntegra pelo presidente Mauricélio Fernandes (MDB).
Com base em consulta à legislação vigente, a Prefeitura disse ser “inconstitucional” o artigo do PL que obriga que estabelecimentos públicos e privados que abriguem exposições a fixarem placas com advertência para o conteúdo do evento e a faixa etária a qual se destina.
O Poder Executivo justificou que o artigo criaria a si nova obrigação e novas despesas, comprometendo a dotação orçamentária, o que é proibido. “A medida, com efeito, acarreta sim acréscimo de despesas, sem contar, porém, com a imprescindível indicação dos recursos correspondentes e do cronograma de impacto financeiro, o que, além de envolver questão de natureza orçamentária, desatende a Lei Complementar Federal 101/2000”, justifica.
O Executivo ainda disse que a proposta configura interferência do Legislativo em sua seara, ferindo o princípio da tripartição dos Poderes. Sendo assim, caberia apenas a Prefeitura elaborar o PL.
Para o Executivo, o artigo da proposta que estabelece multas a quem descumpri-la também cria atribuição a suas secretarias, o que é vedado pela Lei Orgânica Municipal.
Por fim, o veto também consta a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Justiça de São Paulo, que barraram leis do Legislativo que criam novas atribuições a órgãos do Executivo.
Líder da bancada evangélica na Câmara, o vereador Nilvan Santos (PSC) defendeu a transformação do projeto em lei, opinando pela rejeição ao veto.
“Esse projeto vai, de certa forma, travar, com todo respeito da palavra, a libertinagem que está acontecendo na sociedade brasileira. Votem não para derrubar o veto, para que possamos dar essa resposta à sociedade, moralmente falando”, defendeu.