CMBV rejeita veto a PL sobre avisos que orientem contra o abuso sexual em transportes públicos
Plenário da CMBV (Danielle Silva)
A Câmara Municipal de Boa Vista rejeitou nesta terça-feira, 12, o veto total da Prefeitura, por razão de “inconstitucionalidade”, ao Projeto de Lei do vereador Vavá do Thianguá (PSD) que prevê avisos de orientações sobre medidas a serem adotadas contra o abuso sexual no transporte público. A proposta será promulgada pelo presidente da Casa, vereador Mauricélio Fernandes (MDB).
Ao vetar o projeto, a Prefeitura de Boa Vista argumentou que ele deveria ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, pois trata-se de instituir um programa de governo, afrontando à Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.
O Executivo ainda ressalta que o projeto poderia impor obrigações às empresas de transporte público coletivo, e que a fiscalização da lei alteraria atribuições dos órgãos de fiscalização, “acarretando gastos, na medida em que terá que aumentar a ação fiscalizatória e consequentemente, o seu quadro de servidores, notadamente o de fiscais.”
A Prefeitura conclui que projetos sobre organização e funcionamento dos serviços públicos, e que geram despesas, cabem apenas ao Executivo.
O autor do projeto discorda dos motivos. “Além de ser projeto que vai beneficiar muita gente, ele vai permitir informar muita gente no transporte. Eu não vejo nenhuma irregularidade”, destacou Vavá.
Líder do Poder Executivo na Câmara, o vereador Zélio Mota (PSD) elogiou a iniciativa, mas optou por ser contrário à proposta sob o ponto de vista constitucional. “Um ato de publicidade vai gerar despesas, sim”, referiu-se à geração de despesas ao elaborar cartazes e fixá-los nos ônibus.
Outros vereadores questionaram as razões apresentadas pela Prefeitura. Doutora Magnólia (PRB) e Mirian Reis (PHS) afirmaram que os custos da execução da futura lei já estão contemplados no orçamento municipal, no que se refere às campanhas educativas.