CMBV rejeita contrariedade e PL de placas indicativas de bairros segue tramitando
Plenário da CMBV (Danielle Silva)
A maioria do plenário da Câmara de Boa Vista rejeitou nesta terça-feira, 6, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) que declarou inconstitucional o Projeto de Lei 268/2018, do vereador Júlio Medeiros (Podemos), que obriga a Prefeitura a colocar placas indicativas com nomes de bairros, avenidas e ruas adjacentes no início dos bairros e proximidades.
Agora, o projeto tramitará em outras comissões, onde receberá outros pareceres. Em seguida, será discutido e votado no plenário, em dois turnos.
A CLJRF, ao explicar que nem toda proposta de iniciativa da Câmara que gera despesa à Prefeitura é inconstitucional, entendeu que o PL possui “vício material”, pois não possui estudo de impacto financeiro e demonstrativo de previsão orçamentária.
O colegiado sugeriu emendas à proposta para acrescentar as informações, com o objetivo de evitar questionamentos sobre a constitucionalidade do PL. o presidente da CLJRF, vereador Ítalo Otávio (PR), elogiou o projeto, mas defendeu o parecer. “É um projeto que também tem alguns vícios, e eu como comissão de Justiça, peço voto sim no parecer”, disse.
Júlio Medeiros, que enumerou as dificuldades da falta de informação dos limites dos bairros, disse que há previsão orçamentária para a execução da futura lei e defendeu a continuidade da tramitação, para que Boa Vista seja “um modelo” nesta iniciativa. “Acho que a cidade merece”, declarou.
O presidente da Câmara, vereador Mauricélio Fernandes (MDB), defendeu a continuidade da tramitação do PL para fazer os ajustes necessários junto ao Poder Executivo, com o objetivo de beneficiar a população.
PROJETO DE ÁREA DE INTERESSE SOCIAL ARQUIVADO
A maioria do plenário aprovou, por unanimidade, o parecer contrário da CLJRF ao PL 252/2018, de Medeiros, que visava tornar Área Especial de Interesse Social (Aeis) as chácaras São Francisco de Assis, localizadas na região do Murupu, zona rural de Boa Vista. Com a aprovação, o texto foi arquivado.
A proposta visava promover na área de 442 hectares a regularização urbanística e fundiária de projetos de desenvolvimento da agricultura familiar e do micro produtor rural.
O próprio autor da proposta defendeu o seu arquivamento, depois de consultar os vereadores Zélio Mota (PSD), líder da Prefeitura na Casa, e Mauricélio Fernandes, que questionaram a falta de algumas informações e o tamanho da área.
“Tem que tomar muito cuidado ao transformar em Área Especial de Interesse Social, porque passa a atribuir uma responsabilidade muito grande ao Poder Executivo, pois tem que ter um planejamento orçamentário e financeiro para poder fazer os serviços essenciais na área”, ponderou o presidente da Casa.
Para a CLJRF, não cabe à Câmara legislar sobre o assunto, pois o atual Plano Diretor da cidade impôs que a criação de Aeis deve ser promovida pelo Poder Executivo, cabendo apenas a ele a iniciativa da lei.