CMBV aprova PL que proíbe comércios de privatizar calçadas para estacionamento
Vereadora Dra. Magnólia, autora do PL (Danielle Silva)
A Câmara de Boa Vista aprovou nesta quarta-feira, 21, Projeto de Lei da vereadora Doutora Magnólia (PRB) que proíbe comércios de privatizarem a frente de seus estabelecimentos, para vagas de estacionamento para clientes. A proposta segue para a sanção da Prefeitura Municipal.
Segundo a autora, privatizar vagas em calçadas é “proibida”, pois as áreas “são de uso comum da população em geral, devendo ser permitida a utilização também por terceiros que não sejam clientes”.
O projeto deixa claro que pode configurar privatização de vagas de estacionamento o ato de impossibilitar ou dificultar o acesso de pedestres, por meio de cones, correntes ou informes de sujeição a reboque.
A proposta ainda prevê que as únicas áreas a serem privatizadas serão as localizadas em terreno próprio dos estabelecimentos, construídos para este objetivo, deixando claro que não sendo consideradas os espaços públicos que integram a extensão da calçada.
Quem descumprir a lei poderá ser multado em 50 Unidades Financeiras Municipais (UFMs) - unidade fiscal de referência da cidade que serve como base de cálculo e correção dos tributos municipais e outros débitos.
Atualmente, em Boa Vista, cada unidade custa R$ 2,88. O valor da multa poderá ser dobrado em caso de reincidência.
A futura lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Antes de ser votado no plenário, o projeto foi aprovado pelas comissões de Legislação, de Obras e de Economia.