Câmara proíbe contratação de condenados por crime sexual contra crianças e adolescentes

Projeto da vereadora Aline Rezende, aprovado na manhã de hoje 29/03, na Câmara Municipal de Boa Vista, proíbe a nomeação e contratação em cargos públicos, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
A vereadora ressalta que proibição é para os casos de decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação, até 12 anos após o cumprimento da pena por crimes sexuais contra vulnerável previstos no Código Penal, Estatuto da Criança e Adolescente e demais legislações pertinentes.

Aline Rezende ressalta que os cargos a empregos públicos a que se refere o projeto abrangem todos aqueles na administração publica em que se trabalha com criança, adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que prestam atendimento, como creches, escolas, abrigos, clinicas a hospitais pediátricos.
“ Um crime sexual cometido contra uma criança ou adolescente é a forma de violência mais aguda e covarde, causando danos irreversíveis por toda a vida, da vitima mais indefesa. Além de expô-las a riscos de saúde com transmissão de doenças que podem culminar com a morte”, esclarece.
A vereadora acrescenta que, em razão da gravidade desses crimes, deve-se adotar tadas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger crianças e adolescentes de todas as formas de abuso.