Câmara Municipal destina 20% das vagas nos concursos públicos para negros

Projeto de autoria do vereador Kleber Siqueira, que institui cotas de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração pública municipal para negros, foi aprovado na manhã desta quinta-feira, na Câmara Municipal de Boa Vista .
Conforme a proposta do vereador, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três e poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça registrado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.).
“A instituição do sistema de cotas, objeto da presente proposta legislativa, constitui-se em uma “ação positiva”, a qual se pode conceituar como a adoção de “medidas especiais” pelo Estado e por particulares para correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades. O ordenamento mais claro a visualizar o emprego de qualquer ação positiva, principalmente com vista a combater a discriminação racial”, argumenta