CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA: Aprovada LDO para 2020

Com três emendas de autoria dos vereadores, foi aprovada na sessão de hoje, 10-07 da Câmara Municipal de Boa Vista, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (LDO) para o exercício de 2020. A matéria trata das metas e prioridades da Administração Pública Municipal; estrutura e organização dos orçamentos e o planejamento das polícias públicas que serão implementadas na cidade.
Conforme o Projeto, em 2020 será dada maior prioridade às políticas de inclusão social, austeridade na gestão dos recursos públicos e à promoção do desenvolvimento econômico sustentável.
O Poder Executivo enviará a Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2019, com informações disponibilizadas também em meio magnético de processamento eletrônico, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa

Emendas
Entre as emendas acrescidas à LDO, está a de número 13, de autoria do vereador Genival da Enfermagem, que assegura os direitos dos servidores com enquadramento e com a implantação do Plano de Cargos e Salários,
Conforme o vereador, a emenda visa explicitar as garantias constitucionais dos servidores municipais, desde que os recursos necessários estejam estabelecidos no Plano Plurianual (PPA).
De autoria da vereadores Magnólia Rocha, foram aprovadas duas emendas aditivas à LDO.
A de número 13 garante a inclusão de um médico pediatra a de número 14 garante a inclusão de um médico ginecologista obstetra nas unidades de saúde localizadas nas macro áreas que atendem os bairros Cidade Satélite e João de Barro.