Câmara Municipal aprova criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Projeto de autoria do Executivo Municipal que institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - C.M.A.E, como órgão deliberativo e de assessoramento, fiscalizador para atuar em parceria com o governo municipal na execução do Programa de Alimentação Escolar junto aos estabelecimentos de Educação Infantil e Ensino Fundamental mantido pelo município de Boa Vista/RR.
Entre os benefícios com a aprovação do projeto, consta que garantirá aos munícipes de Boa Vista, o recebimento dos recursos advindos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e possibilitará a melhoria no acompanhamento e controle social quanto a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos advindo do aludido programa federal. Através do Conselho, órgãos públicos e a sociedade organizada podem acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE, entre outros.
Entre as atribuições dos membros do Conselho, estão a missão de votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho, apresentar proposições, requerimentos, com parecer desempenhar as funções para as quais for designado e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados às ações do Programa de Alimentação Escolar.