Câmara garante aos vereadores autonomia para defender interesses da população

Na sessão desta quarta-feira, na Câmara Municipal de Boa Vista, os vereadores aprovaram proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria da Mesa Diretora, que alterou a metodologia de apresentação de emendas impositivas ao Orçamento de Boa Vista.
Conforme os vereadores, o objetivo é acrescentar dispositivo que regulamente e possibilite a apresentação de emendas individuais, permitindo que a destinação de recursos públicos esteja em maior consonância com as necessidades da população, conhecidas de perto pelos vereadores.
Tal medida também fortalecerá a independência e o protagonismo do Poder Legislativo no atendimento aos interesses dos munícipes.
Conforme proposta, emendas individuais à Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2 por cento da receita corrente liquida realizada no exercício anterior , percentual distribuído equitativamente entre os vereadores sendo que metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação.
Até 120 dias após a publicação da lei orçamentária o Executivo enviará ao Legislativo as justificativas do impedimento e em até 30 dias indicará o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
Outro ponto ajustado na votação de hoje é que se até dia 20 de novembro ou 30 dias após o término do prazo previsto o Legislativo não deliberar sobre o projeto, a programação orçamentária prevista não será considerada obrigatória nos casos dos impedimentos justificados.