Câmara aprecia vetos da Prefeitura a 11 Projetos de Lei
O plenário da CMBV nesta terça-feira (Foto: Alef Barros/Secom CMBV)
Em turno único, o plenário da Câmara de Boa Vista rejeitou, nesta terça-feira, 5, por 19 votos contrários, o veto total da Prefeitura Municipal ao Projeto de Lei 47/2017, do vereador Júlio Medeiros (Podemos), que torna o Nova Vida, no bairro São Bento, como Área Especial de Interesse Social (Aeis). O texto será promulgado pelo presidente Mauricélio Fernandes (PMDB).
A proposta, segundo o vice-presidente da Câmara, é uma providência necessária e condicionada ao interesse público para “promover a regularização urbanística e fundiária de projetos habitacionais de interesse social”, conforme a legislação vigente.
Ao enviar o veto à Câmara, a Prefeitura de Boa Vista elogiou a iniciativa, mas concluiu que a proposta é inconstitucional, por se tratar de “grave intromissão do Poder Legislativo Municipal em seara que não lhe é própria”, já que o projeto deve partir do Executivo.
Júlio Medeiros, por sua vez, ressaltou na sessão desta terça que o projeto beneficiará centenas de famílias. “São 426 famílias que moram há mais de seis anos numa área com casas e arruamento”, declarou.
VETOS MANTIDOS
O plenário decidiu por manter os vetos do Executivo Municipal a dez Projetos de Lei, por razão de inconstitucionalidade. Com isso, os textos serão arquivados.
Uma das proposições vetadas é o PL 25/2017, do vereador Manoel Neves (PRB), que visa capacitar e orientar os servidores das creches municipais a enfrentarem situações que exigem primeiros socorros. O veto foi mantido por 16 votos favoráveis.
O PL 63/2017, do mesmo parlamentar, obriga hospitais públicos e privados, centro de saúde, unidades de pronto atendimento e postos de saúde do Município a oferecer atendimento prioritário aos pacientes com a diabetes mellitus. O impedimento à proposta foi mantido por 15 votos a favor.
Do mesmo autor, o PL 64/2017 obriga a Prefeitura de Boa Vista a incluir mensagens educativas de prevenção ao consumo de álcool e drogas nos materiais escolares de apoio pedagógico, distribuídos nas escolas municipais. O veto foi mantido por 14 votos favoráveis.
O PL 69/2017, também do vereador Manoel Neves, propusera instituir a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Suicídio. O veto à proposta foi mantido por 13 votos favoráveis, contra um contrário. “Já existe uma grande campanha nacional que trata deste assunto”, disse o parlamentar.
Por sua vez, o PL 48/2017, de Júlio Medeiros, obriga a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas creches e escolas da educação infantil do Município. O veto recebeu 14 votos favoráveis. “Apesar de autor do projeto, sou favorável ao veto, uma vez que já existe esse serviço na secretaria de Educação do Município”, justificou o vice da Casa.
Do mesmo parlamentar, o PL 49/2017 proíbe a privatização de vagas em frente a estabelecimentos comerciais, destinados exclusivamente para clientes em atendimento. O veto foi mantido por 14 votos favoráveis contra um contrário.
Também vetado, o PL 80/2017, de Medeiros, obriga as agências bancárias da capital a programarem seus terminais eletrônicos de autoatendimento para emitirem comprovante quando não for possível realizar uma operação.
O veto foi mantido por 15 votos favoráveis. “Entendo da importância do projeto, mas fui convencido de que ele trata de assunto de esfera federal, e não municipal”, disse o autor.
Por 14 votos favoráveis, o plenário também manteve o veto ao PL 61/2017, do vereador Genilson Costa (SD), que cria o boletim escolar eletrônico nas escolas da rede pública municipal de Ensino Fundamental I.
O PL 55/2017, do vereador Rômulo Amorim (PTC), teve o veto mantido por 13 votos favoráveis e dois contrários. A proposta obriga as organizações de shows e eventos culturais e educacionais a exibirem material audiovisual sobre a prevenção às drogas, álcool e seus malefícios, nas aberturas dos eventos.
Por fim, o PL 66/2017, do vereador Vavá do Thianguá (PSD), que obriga os donos a identificarem os terrenos baldios privados, edificados ou não, com placas contendo o número de matrícula do imóvel e o contato telefônico do proprietário, teve o veto mantido por 14 votos favoráveis, contra dois contrários.