Câmara derruba dois vetos do Executivo

Por 15 votos contra 08, os vereadores derrubaram o veto do prefeito Arthur Henrique a dois projetos de decreto legislativo, de autoria de vários vereadores. Um dos projetos é referente as faixas de domínio das BRs 174 e 401 e RR 205 do perímetro urbano, que terão 15 metros de eixo do canteiro central até o alinhamento de edificações, com a finalidade de evitar a desapropriação das benfeitorias existentes.

O presidente da Câmara, vereador Genilson Costa, explicou que a derrubada desse veto foi importante, porque, caso contrário, os proprietários de imóveis construídos antes de 2006, ano de vigência da referida Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Boa Vista, seriam prejudicados.

“Em razão deste empecilho imposto aos nossos munícipes, apresentamos um projeto de lei visando facilitar a regularização dos referidos imóveis, igualando o gabarito da via coletora no perímetro urbano das BRs 174 e 401 e RR 205 para 15 metros do eixo do canteiro central até o alinhamento de edificações”, comentou.

Ele disse que a BR-174 tem faixa de domínio de 15 metros e a RR tem faixa de domínio de 50 metros. A Câmara entendendo essa injustiça fez esse projeto reconhecendo e reduzindo de 50 metros para 15 metros, igual a BR-174 - trecho Brasil-Venezuela. Ou seja, colocamos a RR em condições iguais de uso assim como é na BR-174. Então, quem tem residência e comércio passa a ganhar o direito de usar essa área que é a faixa de domínio”.

O outro projeto de decreto legislativo é referente a redução das áreas de APP (Áreas de Preservação Permanente), conforme prevê lei federal de 2021, que autoriza os municípios a trabalharem essas áreas no perímetro urbano.

“A Câmara de Vereadores entendendo a necessidade de desenvolvimento urbano, da função social da terra e do direito a quem já está lá consolidado em área urbana, derrubou o veto do prefeito para que seja reconhecida a função social e a referida lei federal”, disse Genilson Costa.