Câmara de Boa Vista aprova 9 projetos da Prefeitura

Em turno único, a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou nesta quarta-feira, 18, nove Projetos de Lei da Prefeitura Municipal, que agora voltam para o Poder Executivo sancioná-los. As matérias legislam sobre servidores municipais - incluindo reestruturação e modernização de Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) -, trânsito e a transferência de terras da capital para o Município de Caracaraí, para devida regularização fundiária.

O presidente Mauricélio Fernandes (MDB) destacou que a Casa trabalhou em parceria com a prefeita Teresa Surita (MDB), dando celeridade à tramitação dos projetos do Poder Executivo, tendo em vista a importância deles para a população boavistense.

SERVIDORES MUNICIPAIS

Seis PLs aprovados tratam de servidores. Um deles cria dez cargos de técnico de Segurança do Trabalho “para atender e diminuir os riscos do trabalho, seus acidentes e doenças profissionais” no Município.

Na área da Saúde, um projeto aumenta em 194 o número de cargos distribuídos em 27 especialidades e cria 33 novas especialidades, culminando na criação de 214 vagas. O objetivo é “melhorar o atendimento e a saúde dos cidadãos” de Boa Vista e garantir “maior segurança e qualidade nos serviços executados”.

Amplamente discutida, a proposta sofreu quatro alterações, sendo três da vereadora Doutora Magnólia (PRB) e uma de Nilvan Santos (PSC), visando adequar e melhorar a redação.

Na Educação, um PL aumenta de 500 para 600 o número de cuidadores efetivos para “atender a demanda populacional e o aumento de alunos nas escolas” e “melhorar a qualidade de ensino”, prestando o suporte necessário aos alunos “diante do enorme fluxo migratório que está se desenvolvendo no Município”.

Outra proposta cria duas especialidades, com quatro vagas para cada: a de auditor de controle interno de contas públicas e de obras públicas. Segundo a Prefeitura, o intuito é melhorar o trabalho de auditoria e a aplicação das leis municipais, “visando a excelência dos processos e contratações”.

Outro PL versa sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais (Pressem) e sua estrutura. A matéria reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social do Município, com devida reestruturação, criação e extinção de cargos comissionados.

Segundo o Executivo, a organização administrativa visa “melhor atender aos interesses dos seus segurados, sendo devidamente necessária a referida reestruturação, que não acontece há 13 anos, para se adequar ao aumento da quantidade de segurados e servidores que fazem parte do Pressem”.

A Prefeitura ainda propôs a extinção de 374 cargos comissionados, que serão substituídos por 90 funções de chefia e assessoramento, não implicando em aumento de despesa. O projeto organiza a estrutura administrativa para melhor atender a população e o serviço público, atrair servidores mais qualificados e valorizar os servidores estatutários.

“O presente Projeto de Lei, além de organizar a máquina, visa o seu enxugamento, para dar maior transparência e eficiência quanto ao número de cargos comissionados no âmbito municipal”, justificou o Executivo.

TRÂNSITO

Outro projeto adequa parágrafo da lei da Zona Azul (estacionamento rotativo em vias públicas municipais) às legislações de trânsito, pela necessidade de o agente de trânsito presenciar o cometimento de possíveis infrações.

Há ainda o PL que institui o Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos e torna o Município responsável pelo depósito e guarda de veículos, sucatas e similares, envolvidos em infrações de trânsito ou apreendidos por ilícitos penais e acidentes de trânsito, com amparo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

DOAÇÃO DE TERRAS

Um projeto ainda prevê doação de um lote de terra boavistense para Caracaraí, para legalizar a posse de moradores de áreas públicas da cidade e integrar definitivamente o Município, promovendo segurança jurídica de posse para moradores.

O local foi adquirido pela capital em 1935 e o imóvel teve matrícula transferida para Caracaraí em 1984 devido à criação de circunscrição judiciária de Roraima, registrada no cartório de imóveis do Município.

Com o registro, muitos títulos definitivos foram expedidos pela Prefeitura de Caracaraí e outros no cartório, até que uma decisão judicial suspendeu a emissão e registro até que se regularizasse a área urbana.

“Tal área está localizada próximo ao Município de Caracaraí, portanto, separado do perímetro territorial do Município de Boa Vista, o que demonstra o equívoco quando da criação do Município de Caracaraí, tratando-se tão somente da regularização de uma situação já de fato consolidada”, diz a Prefeitura no PL.

LÍDER DO EXECUTIVO AGRADECE

Líder do Poder Executivo na Câmara, o vereador Zélio Mota (PSD) agradeceu aos vereadores pela aprovação dos projetos. “Essa união é importante para o povo de Boa Vista, pois somos responsáveis por todas as ações da Prefeitura em diversas áreas, como Saúde, Educação e Cultura”, declarou.