Câmara cria Política Pública Municipal para garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Crianças com necessidades especiais

Aprovado projeto que dispõe sobre Política Pública Municipal para garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Crianças com necessidades especiais e seus familiares, de autoria da vereadora Tuti Lopes em conjunto com os demais vereadores.
A  iniciativa visa contemplar as demandas apresentadas pelas famílias que têm crianças com necessidades especiais, relatando as dificuldades enfrentadas por não ter um diagnóstico preciso e precoce para iniciar o tratamento.
Conforme consta no projeto, considera-se criança com necessidades especiais as que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com a Lei Federal N° 13.146 de julho de 2015.

Os profissionais das UBS (Unidade Básica de Saúde) deverão estar capacitados e orientados a realizar o primeiro atendimento e acolhimento dessas crianças e encaminhá-las a unidade competente que fará o diagnóstico, acompanhamento e tratamento das mesmas.
Tuti Lopes também acrescenta que a Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar unidade adequada para atendimento específico da população infantil, com equipe multiprofissional capacitada para realizar o diagnóstico e tratamento das crianças com necessidades especiais.