Câmara aprova PL que proíbe venda de seringas e agulhas descartáveis a crianças e adolescentes
O vereador Albuquerque, autor do PL (Foto: Alef Barros/Secom CMBV)
Em segundo turno, a Câmara de Boa Vista aprovou por 14 votos nesta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei 100/2017, do segundo-secretário da Casa, vereador Albuquerque (PC do B), que proíbe farmácias e drogarias a venderem seringas e agulhas descartáveis para pessoas até 18 anos de idade, na capital. A proposta segue para a sanção da prefeita Teresa Surita (PMDB).
Se sancionada a lei municipal, as farmácias, drogarias e estabelecimentos similares terão que fixar cartazes em local visível, com os dizeres “Proibida a venda de seringas e agulhas a menores de 18 anos”.
O consumidor interessado em comprar os produtos terá que apresentar o documento de identidade, e o estabelecimento que não respeitar a legislação, poderá receber advertência escrita.
Em caso de reincidência, o estabelecimento será multado em R$ 200,00 e terá o alvará de funcionamento suspenso por 30 dias. Se a infração se repetir, a farmácia ou a drogaria terá o alvará cassado definitivamente.
Os valores das multas serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente.
A lei entrará em vigor 180 dias depois da data de publicação no Diário Oficial do Município, caso seja sancionada.
Durante a sessão desta quarta, o vereador Marcelo Lopes (PEN) justificou seu voto favorável, por entender que o projeto será eficiente para controlar a venda dos produtos.
Antes de ser votado no plenário, o Projeto de Lei obteve pareceres favoráveis das comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, e de Economia, Finanças e Orçamento. Na votação em primeiro turno, foi aprovado por 15 vereadores.