Câmara aprova PL do vereador Ítalo Otávio que regulamenta venda de alimentos em logradouros públicos
Vereador Ítalo Otávio, autor do PL (Danielle Silva)
A Câmara de Boa Vista aprovou o Projeto de Lei 265/2018, do vereador Ítalo Otávio (PR), que regulamenta a venda de alimentos e derivados em passeio público como atividade profissional, sujeita a autorização temporária, renovável anualmente e exercida por pessoa física em logradouros públicos. A proposta segue para a sanção da Prefeitura.
Conforme o projeto, o Poder Executivo regulamentará o exercício e os deveres da atividade conforme o Código de Postura do Município.
Para o vereador, o comércio de alimentos, como churrasco, salada de frutas e cachorro-quente, além de sucos e refrigerantes em público, “é uma alternativa de renda para diversas famílias roraimenses”.
“Este empreendimento, como muitos inseridos na categoria ambulante, diversas vezes funciona sem a devida legalização e amparo da lei. A legalização deste empreendimento traz benefícios tanto para o empresário como para a sua comunidade”, justifica Ítalo Otávio na justificativa do projeto.
O autor enfatiza que a proposta permitirá ao Poder Público “regulamentar e fiscalizar esta atividade, determinando direitos e deveres aos profissionais e consumidores, além de gerar mais uma atividade econômica no Município.”
Antes de ir ao plenário, a proposta foi aprovada por três comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; de Obras, Urbanização, Transportes, Habitação e Serviços Públicos; e de Economia, Finanças e Orçamento.