Câmara aprova mudança em Lei.

Na sessão desta quarta-feira, 13 de fevereiro, o plenário da Câmara Municipal de Boa Vista aprovou o projeto de lei 333, de 2018, que trata da Alteração do anexo I, da lei 1.611 de 02 de fevereiro de 2014.

A alteração foi proposta pelo vereador Renato Queiroz, a partir de uma demanda da própria categoria e visa beneficiar auxiliares municipais que desempenham a função de vigilância nos prédios públicos e que por um erro redacional não têm a nomenclatura correta expressada na lei.

Renato defendeu que a demanda surgiu dos próprios funcionários que temiam procedimentos administrativos por estarem em desvio de função em razão da não explicitação da função de “vigia”, na redação.

“A Câmara é solidária às demandas das classes e embora houvesse um parecer contrário de uma das comissões entendemos que a resposta era obrigatória, uma vez que um dos motivos pelos quais estamos aqui, é para corrigir as distorções e erros formais”, defendeu.

Hoje, a categoria conta com quase 300 servidores que exercem a função de vigilância nas escolas, feiras, praças e prédios da administração municipal.

O auxiliar municipal, Cadson Igo Barata, destacou que o pleito vem sendo tentado há 14 anos, e que nenhum vereador, até então, havia dado importância para a demanda da regulamentação.

Na oportunidade, aproveitou, para em nome de toda categoria, agradecer o emprenho e a atenção com que o vereador Renato Queiroz tratou os servidores desde o início das tratativas e ressaltou que a mudança não traria nenhum tipo de ônus para o município.

“Em nome de todos os auxiliares municipais que hoje tiveram a primeira vitória para a corrigir essa distorção, agradeço ao vereador Renato Queiroz e destaco que isso não vai gerar nenhum tipo de ônus pro município apenas regulamenta o exercício das funções. Isso nada mais é uma forma de corrigir um erro que não prestava o devido reconhecimento de nossas atividades”, destacou.