Aprovados três projetos do vereador Nilson Bispo

Na sessão desta terça-feira, 23-02, foram aprovados três projetos de autoria do vereador Nilson Bispo, beneficiando a população boa-vistense.
O projeto de número 33 obriga a fixação de cartazes, placas em prédios, condomínios residenciais, com informativos sobre a Lei Maria da Penha, e números de telefones da Delegacia Especializada no atendimento à mulher.
Segundo o vereador, o índice de violência contra a mulher é três vezes maior que os registros com homens e conforme pesquisa do IPEA, 3m 43% dos casos ocorre na residência das vítimas e 36% em vias públicas.
Sua iniciativa, acrescenta o vereador, visa além da informação, encorajar as mulheres a registrar denúncia, contribuindo para que autoridades competentes possam agir e reduzir os números da violência doméstica.
Outro projeto de Nilson Bispo aprovado institui o padrão de construção de pontes nas vias pertencentes ao município de Boa Vista.
Conforme o projeto, fica proibida a construção de pontes com uso dos recursos descentralizados pelo Governo Federal, Estadual ou arrecadação própria.
O vereador explicou que essa padronização é de grande relevância para a boa gestão dos recursos públicos empregados na execução da obra.
O terceiro projeto aprovado altera a lei 1.223 de dezembro de 2009, que consta as diretrizes e regulamentação do Código Tributário do Município.
Foi o parágrafo 5o no art. 179, estabelecendo que “...No caso de imóvel residencial multifamiliar, imóvel verticalizado ou de condomínios ou galerias comerciais será cobrada a contribuição de Iluminação Pública mensal, com redutor de 50% (cinquenta por cento)”.