Aprovados dois projetos do vereador Nilson Bispo

Na sessão desta quarta-feira , 09-03, foram aprovados dois projetos de autoria do vereador Nilson Bispo, beneficiando a população boa-vistense.
O projeto de número 33 obriga a fixação de cartazes, placas em prédios, condomínios residenciais, com informativos sobre a Lei Maria da Penha, e números de telefones da Delegacia Especializada no atendimento à mulher.
Segundo o vereador, o índice de violência contra a mulher é três vezes maior que os registros com homens e conforme pesquisa do IPEA, 3m 43% dos casos ocorre na residência das vítimas e 36% em vias públicas.
Sua iniciativa, acrescenta o vereador, visa além da informação, encorajar as mulheres a registrar denúncia, contribuindo para que autoridades competentes possam agir e reduzir os números da violência doméstica.
O segundo projeto aprovado altera a lei 1.223 de dezembro de 2009, que consta as diretrizes e regulamentação do Código Tributário do Município.
Foi o parágrafo 5o no art. 179, estabelecendo que “...No caso de imóvel residencial multifamiliar, imóvel verticalizado ou de condomínios ou galerias comerciais será cobrada a contribuição de Iluminação Pública mensal, com redutor de 50% (cinquenta por cento)”.