Aprovado projeto que susta regulamentação das autuações como critério para carreira dos agentes

Projeto de autoria da vereadora Aline Rezende, aprovado na manhã desta quarta-feira, 28-08, na Câmara Municipal de Boa Vista, susta os efeitos de um decreto municipal que regulamentava a carreira dos agentes de trânsito tendo autuações com parâmetro.
A regulamentação de critérios para aferição de produtividade dos agentes de trânsito foi alvo de críticas por parte dos vereadores, quando de sua publicação, em 29 de julho deste ano.
Segundo a vereadora, qualquer alteração da Lei n° 1.139/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Agentes de Trânsito, somente pode ser feita mediante projeto lei, que, por sua vez, deve ser submetida à apreciação do legislativo municipal.