Aprovado Programa "Direito na Escola" em escolas municipais

Aprovado na sessão desta terça-feira, 14/02, projeto de autoria do vereador Kleber Siqueira, que propõe a criação do programa "Direito na Escola", na rede municipal de ensino.
 
Segundo o vereador Kleber Siqueira, a proposta é que sejam promovidas atividades complementares com palestras abordando temas com noções de direito e cidadania, incluindo as turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
O vereador detalha que aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre a direção das escolas e as entidades interessadas.
Conforme o projeto, apenas advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão, de forma voluntária, ministrar as palestras com temas como:
Temas
Direitos e Garantias Fundamentais; Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental.
“Muito importante destacar que é expressamente proibido ao profissional palestrante promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade”, alerta.