Aprovado PL que obriga supermercados a informar a validade de produtos perecíveis promocionais

A Câmara de Boa Vista aprovou por 17 votos nesta quarta-feira, 4, em segundo turno, o Projeto de Lei 78/2017, do vereador Nilvan Santos (PSC), que obriga os supermercados, hipermercados e similares a informar o prazo de validade dos produtos perecíveis, cujos preços forem anunciados como promocionais.

A proposta segue para a sanção da prefeita Teresa Surita (PMDB). Antes de ir ao plenário, o projeto obteve pareceres favoráveis das comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Economia, Finanças e Orçamento.

Segundo o PL, os anúncios promocionais são todas as indicações de preços, desde que acompanhados das expressões “promoção”, “oferta” ou “queima de estoque”. A proposta quer que o prazo de vencimento seja colocado na placa, abaixo da palavra que dê a ideia de o produto ser promocional.

O tamanho da letra utilizada na data de validade não poderá ser menor que a metade da medida usada nas expressões “promoção”, “oferta” ou “queima de estoque”. O prazo de validade também deve ser informado em divulgações orais dos produtos, logo depois de informar o preço.

Quem desrespeitar a lei será multado e, depois de duas reincidências, o estabelecimento terá o seu alvará de funcionamento suspenso.

Na justificativa do Projeto de Lei, Nilvan Santos diz que as promoções “induzem o consumidor ao erro”, e, para inibir a prática em Boa Vista, a proposta facilitará que clientes saibam se os produtos promocionais atenderão suas expectativas de consumo.