Aprovado PL que institui o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social
O vereador Zélio Mota, líder da Prefeitura na CMBV (Foto: Alef Barros/Secom CMBV)
A Câmara de Boa Vista aprovou por 18 votos, nesta terça-feira, 19, em segundo turno, o Projeto de Lei 6/2017, da Prefeitura de Boa Vista, que institui o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social, e revoga a lei 412/1997, que dispõe sobre a criação do órgão fiscalizador da área de assistência social. O texto segue para a sanção da prefeita Teresa Surita (PMDB).
Antes de ir ao plenário, a proposta obteve pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, e de Economia, Finanças e Orçamento. No primeiro turno, o projeto foi aprovado por 16 votos.
O Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão fiscalizador vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Social, composto por representantes da Prefeitura e da sociedade civil.
Entre as funções do órgão, estão: aprovar a política municipal de assistência social; aprovar o plano anual de ação de assistência social; e acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do programa Bolsa Família.
O Fundo Municipal de Assistência Social, por sua vez, é um instrumento de captação e aplicação de recursos e tem o intuito de proporcionar recursos e meios para financiar a execução da política de assistência social, apoiando serviços, programas e projetos específicos da área.
O Projeto de Lei ainda revoga a lei 412, de 1997, que criou o Conselho de Assistência Social, porque, segundo a Prefeitura, a legislação está “defasada” e “não há uma relação atual de atribuições tanto por parte do conselho quanto dos conselheiros para o efetivo exercício do controle social”.
“Nós estamos apenas trocando a legislação, porque a antiga está defasada. Com esse projeto, estamos adequando à lei federal que trata sobre o assunto”, explicou o vereador Zélio Mota (PSD), líder da Prefeitura na Câmara.